Termos do serviço
Termos e Condições Gerais Aplicáveis ao Registo de Membros e Compras no Website Dreamura
PREÂMBULO
Este documento regula as relações entre a empresa VÍRGULENIGMÁTICA - LDA, com o NIF 518207242, com sede na Avenida Paul Harris, nº1, Edifício D, 2710-274 Mem Martins, Sintra, email: geral@dreamura.com, proprietária da marca Dreamura (doravante referida como "Dreamura"), e as pessoas que se registam como Utilizadores da Dreamura (doravante referidos como "Utilizador") através do Website www.dreamura.com (o "Site").
O registo como Utilizador é um requisito para aceder aos serviços e ofertas disponíveis no Site, incluindo, nomeadamente, a realização de compras online e o recebimento de ofertas da Dreamura através da newsletter, entre outros meios. As partes acordam que a sua relação será exclusivamente regida por este contrato, excluindo quaisquer condições previamente disponíveis no Site.
CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS DO SITE DREAMURA
ARTIGO 1 — OBJETO
Este contrato estabelece os termos e condições que se aplicam à utilização do Site pelo Utilizador. A utilização do Site está sujeita à aceitação prévia dos termos e condições aqui descritos, no momento do registo como Utilizador. Os termos de utilização aplicáveis são novamente aceites pelo Utilizador com a confirmação via o respetivo botão durante o processo de encomenda. Estes termos de utilização estão disponíveis em www.dreamura.com e podem ser acedidos, impressos ou guardados localmente a qualquer momento. Qualquer utilização do site pelo Utilizador após a publicação deste documento será considerada como aceitação de quaisquer alterações realizadas. O Utilizador é incentivado a ler periodicamente os Termos de Utilização e a Política de Privacidade para manter-se informado sobre quaisquer alterações. Em tudo o que não estiver abrangido por estes termos, aplica-se o regime legal relativo aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.
ARTIGO 2 — UTILIZADORES, REGISTO NO SITE, VERACIDADE DOS DADOS, ASSINATURA E PROVA
A realização de encomendas no Site requer registo prévio como Utilizador, sendo os dados de registo estritamente confidenciais, partilhados com outras entidades apenas com a expressa autorização do Utilizador, salvo quando tal transmissão seja permitida ou obrigatória por lei. O Utilizador deve ter, no mínimo, 18 anos para se registar, e ao registar-se, o Utilizador garante que está legalmente habilitado para realizar compras online e aceitar estes termos. Em caso de alterações aos dados registados, o Utilizador deve atualizar todas as suas informações, não podendo alegar que alterações não comunicadas afetam o cumprimento das notificações/comunicações da Dreamura ao abrigo destes termos e condições.
Ao aceitar estes termos e condições, o Utilizador (ou futuro Utilizador) declara e garante à Dreamura que os dados fornecidos são verdadeiros e seus. A Dreamura tem o direito de exigir indemnização por quaisquer danos, incluindo danos reputacionais ou penalidades, resultantes do uso de dados falsos ou de terceiros. Para aceder ao Site, basta um email válido registado e acesso à caixa de entrada. É sempre enviado um código, necessário para aceder ao Site, à conta de membro, às encomendas e a futuras compras.
A indicação online do número do cartão de crédito e/ou a confirmação final da encomenda pelo Utilizador constituem prova da encomenda, a qual será validada pela Dreamura. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador serve como assinatura e confirmação de todas as operações no Site relativas aos produtos encomendados. Qualquer comunicação escrita que o Utilizador deseje fazer à Dreamura deve ser exclusivamente via formulário de contacto, correio registado para o endereço indicado no site ou email. A Dreamura reserva-se o direito de suspender ou banir qualquer Utilizador sem aviso prévio ou explicação, sempre que o considere justificável. Em particular, se a Dreamura detetar uso abusivo e/ou fraudulento do Site ou cartões de crédito, ou se o NIF não coincidir com o nome do Utilizador, a Dreamura cancelará imediatamente o registo do Utilizador e reportará automaticamente as atividades detetadas às autoridades competentes.
ARTIGO 3 — NEWSLETTER
A Newsletter Dreamura refere-se a e-mails promocionais, ofertas e informações enviadas diretamente para a caixa de entrada do Utilizador. O Utilizador pode optar por cancelar a subscrição da newsletter informando o apoio ao cliente da sua decisão. A Newsletter Dreamura é exclusiva do Site.
ARTIGO 4 — PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Dreamura utiliza apenas direitos protegidos de terceiros com a respetiva autorização dos seus detentores, tais como marcas registadas, nomes, logótipos ou nomes comerciais/serviços. Todos os elementos do Site, sejam visuais ou auditivos, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos por direitos de autor, marcas registadas ou patentes. Todos estes elementos são propriedade exclusiva da Dreamura. Se o Utilizador tiver um site e desejar colocar um link pessoal para o Site, é necessária permissão explícita da Dreamura. No entanto, o terceiro não poderá agir como parceiro, afiliado ou ter qualquer relação especial. É expressamente proibido qualquer link que utilize framing ou inline linking. Qualquer link poderá ser removido a pedido da Dreamura.
ARTIGO 5 — PRODUTOS
A Dreamura fornece informações sobre as características essenciais dos produtos com base em descrições técnicas dos seus fornecedores ou vendedores terceiros, bem como fotos e vídeos ilustrativos dos produtos vendidos, tudo em estrita conformidade com as melhores normas do mercado, transmitindo-as de forma clara aos Utilizadores na página de cada produto e/ou serviço que oferece.
ARTIGO 6 — PAGAMENTO
No momento da encomenda, o Utilizador pode escolher entre várias opções de pagamento:
- Paypal
- Multibanco, via a opção "Pagamento de Serviços"
No caso de pagamento por cartão de crédito, a cobrança será efetuada no momento da confirmação da encomenda. A Dreamura reserva-se o direito de adicionar ou remover métodos de pagamento a qualquer momento. Não temos acesso direto aos dados de pagamento dos clientes, e envidaremos todos os esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança dos dados transmitidos. Apenas o histórico de encomendas e dados de transações são armazenados, e todos os dados de transações são enviados diretamente ao Operador do Sistema de Pagamento, sem que a Dreamura armazene informações relacionadas com o pagamento, incluindo números de cartão de crédito.
ARTIGO 7 — RESPONSABILIDADE
Para todas as fases de acesso ao Site, incluindo o processo de encomenda e a entrega do produto ou serviço subsequente, a Dreamura envidará os maiores esforços para garantir uma utilização segura, fiável e ininterrupta. No entanto, a Dreamura não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou danos relacionados com a utilização da rede de internet, como interrupções de serviço, intrusões externas, vírus informáticos ou casos de força maior, incluindo (i) atos das autoridades civis ou militares, (ii) incêndios, (iii) greves, (iv) epidemias, (v) disposições legais ou regulamentares, (vi) guerras, motins, terramotos, tempestades, ciclones e inundações, entre outros.
ARTIGO 8 — PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Utilizador autoriza a Dreamura a processar automaticamente os dados pessoais fornecidos durante o registo e o processo de encomenda, nomeadamente através da utilização de cookies, para fins de marketing direto ou outras finalidades de prospeção. O processamento de dados pessoais será realizado de acordo com a Política de Privacidade e a Informação de Processamento de Dados disponível no Site www.dreamura.com, documentos que o Utilizador reconhece, aceita e subscreve para todos os efeitos legais. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o Utilizador pode exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição a qualquer momento, enviando tal pedido por correio registado para Avenida Paul Harris, nº1, Edifício D, 2710-274 Mem Martins, Sintra, indicando claramente o nome, morada e anexando uma cópia de um documento de identificação válido.
CAPÍTULO II – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A VENDAS REALIZADAS DIRETAMENTE PELA DREAMURA
ARTIGO 9 — PEDIDOS E DISPONIBILIDADE DE PRODUTOS
O Utilizador pode efetuar pedidos online. Para realizar um pedido, o Utilizador deve fornecer a seguinte informação: e-mail e código de acesso, dados de entrega como nome, morada, número de identificação fiscal, entre outros. A realização de um pedido equivale à plena aceitação das condições gerais de venda, bem como das condições específicas relativas ao preço e à descrição do produto, que constituem o regime contratual aplicável ao contrato celebrado. A Dreamura reserva-se o direito de recusar qualquer pedido. Ao aceitar estas condições, o Utilizador reconhece que a Dreamura não possui stock físico, salvo indicação expressa na descrição do produto. Assim, o Utilizador reconhece que os pedidos só podem ser cumpridos com base em reservas online e stock disponível dos fornecedores da Dreamura. No caso de o produto solicitado não estar disponível, a Dreamura informará o Utilizador o mais rapidamente possível e reembolsará o valor pago no prazo de 14 dias através do método de pagamento inicial ou IBAN.
ARTIGO 10 — ENTREGA
Realizamos entregas por toda a Europa, exceto para o Reino Unido e as Ilhas Baleares (Espanha). Adicionalmente, sommiers, tapetes e cabeceiras de cama não são entregues em Portugal Insular (Madeira e Açores). Os pedidos serão entregues na morada indicada pelo Utilizador no momento da compra, que pode ser a sua residência ou outra morada válida dentro das zonas de entrega mencionadas. Não é possível efetuar entregas em caixas de correio. Os custos e prazos de entrega serão comunicados ao Utilizador no momento da encomenda e são considerados aceites pelo Utilizador após confirmação da compra. Estes custos podem ser alterados durante campanhas, onde a natureza e o tamanho dos itens indiquem essa possibilidade, podendo atualizar o custo de envio após o pagamento e antes do envio. Salvo indicação em contrário, as taxas de envio são sempre devidas e à conta do Utilizador. A Dreamura compromete-se a entregar os artigos encomendados assim que possível e a envidar todos os esforços para cumprir o prazo de entrega indicado. O prazo de entrega não ultrapassará os 30 dias, de acordo com o artigo 19.º, nº 1, do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro. A Dreamura não se responsabiliza por atrasos causados por força maior, como greves de transportes, falhas do utilizador ou ações de terceiros.
ARTIGO 11 — PREÇOS
Os preços indicados no website estão em euros, incluindo impostos e taxas, mas excluindo custos de envio. A Dreamura não realiza vendas com redução de preços (Vendas, Promoções ou Liquidações), para efeitos do DL 70/2007, de 26 de março. A Dreamura identifica as melhores oportunidades comerciais para os seus Utilizadores com a ajuda dos seus fornecedores, oportunidades essas que são potenciadas pelo facto de ser uma plataforma de vendas. Como resultado, essas oportunidades traduzem-se habitualmente em vendas a preços significativamente mais baixos do que os valores de referência de mercado para o mesmo produto. Os preços de referência, que formam a base das poupanças percentuais anunciadas aos Utilizadores, são fornecidos pelos fornecedores e devem ser considerados apenas indicativos. Os preços apresentados incluem o IVA aplicável no dia do pedido. Quaisquer alterações na taxa de IVA aplicável serão refletidas nos preços dos produtos. Uma vez iniciado o processo de pedido, o preço real do produto, incluindo impostos e taxas aplicáveis, assim como o custo de envio, se aplicável, será mostrado ao Utilizador.
ARTIGO 12 — DIREITO DE RESOLUÇÃO LIVRE DO CONTRATO, DEVOLUÇÕES, TROCAS E GARANTIA
O Utilizador tem o direito de resolver livremente o contrato de compra no prazo de 30 dias corridos, sem necessidade de indicar o motivo. O prazo para exercer o direito de resolução livre expira 30 dias a contar do dia seguinte ao dia: a) Da celebração do contrato, no caso de contrato de prestação de serviços ou contrato para fornecimento de água, gás ou eletricidade, quando não vendidos em volumes ou quantidades limitadas, aquecimento central, ou conteúdos digitais não fornecidos em meio físico. b) Da entrega dos bens ao Utilizador ou a um terceiro indicado por este, distinto do transportador, no caso de contrato de venda; c) Da entrega do último bem, no caso de um contrato onde o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente; d) Da entrega do último lote ou parte, no caso de um contrato para entrega de bens compostos por vários lotes ou partes; e) Da entrega do primeiro bem, no caso de um contrato para entrega periódica de bens ao longo de um período determinado.
No caso de defeitos imediatamente aparentes, o cliente deve apresentar uma reclamação no prazo de 48 horas após o recebimento do colchão, para evitar alegações de uso indevido do produto, como: i) Colchões com manchas orgânicas ou inorgânicas. ii) Colchões deformados ou danificados devido a uso indevido ou transporte, ou colocados em bases ou sommiers danificados ou incorretos. iii) Colchões húmidos devido ao derrame de líquidos ou humidade excessiva na atmosfera, ou queimados pelo cliente ou devido a força maior.
O sistema de costura na construção do colchão pode causar o aparecimento de fios, o que não afeta a sua utilização. Colchões novos podem emitir um odor nos primeiros dias, que desaparece com o tempo e é inofensivo. A preservação adequada do tipo de tecido, fio e costura depende do uso correto do produto. Em caso de defeitos, o cliente deve registar a reclamação dentro de 48 horas após o recebimento do colchão. Após esse prazo, o uso indevido do produto poderá ser assumido.
Como é um produto fabricado industrialmente, onde as matérias-primas reagem de forma diferente, é esperado que o tamanho apresentado tenha uma margem de erro de até 3 cm.
Para exercer o direito de resolução livre, o Utilizador deve comunicar a sua decisão de resolver este contrato através de uma declaração inequívoca (exemplo: carta enviada por correio, fax ou e-mail) para:
Dreamura
Avenida Paul Harris, nº1, Edifício D
2710-274 Mem Martins, Sintra
Alternativamente, pode notificar-nos da sua decisão de resolução através do formulário de contacto no website, podendo também utilizar o modelo de formulário de resolução. Para respeitar o prazo de resolução livre, basta que a sua comunicação sobre o exercício do direito de resolução seja enviada antes de expirar o prazo de resolução. Em caso de resolução do contrato, todos os pagamentos efetuados serão reembolsados (exceto custos de envio relacionados com entrega e devolução), sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que somos informados da sua decisão de resolver o contrato. Os reembolsos serão efetuados utilizando o mesmo método de pagamento utilizado para a transação inicial. Em qualquer caso, não serão incorridos custos como resultado de tal reembolso, para além dos custos diretos da devolução dos bens. Iremos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou prova da sua devolução, o que ocorrer primeiro. O Utilizador deverá devolver os bens ou entregá-los a nós sem demora indevida no prazo de 30 dias a contar do dia em que recebeu o seu pedido. Os custos de devolução serão da responsabilidade do Utilizador, salvo em caso de erro logístico, conforme mencionado abaixo. O prazo de devolução será considerado respeitado se os bens forem devolvidos antes do término do prazo de 30 dias.
O produto deve ser devolvido em perfeitas condições, o que implica que não tenha sido utilizado e se encontre em condições de ser revendido como novo. O Utilizador é responsável por qualquer depreciação dos bens resultante de manuseamento além do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos bens, conforme o que seria aceitável em estabelecimento comercial. Todos os colchões devem estar em perfeitas condições para que possamos aceitar a devolução, ou seja, os colchões só podem ser devolvidos como foram entregues (nos casos de colchões a vácuo e enrolados, só serão aceites se na mesma condição). Em caso de devolução do produto, os custos de envio serão sempre da responsabilidade do Utilizador. O Utilizador não pode resolver livremente os contratos para: a) Prestação de serviços quando: i) Os serviços foram completamente prestados após o consentimento expresso prévio do consumidor; ii) O consumidor reconhece que perde o direito de resolução livre se o contrato for totalmente executado pelo profissional; b) Prestação de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar e ocorram durante o período de resolução livre; c) Prestação de bens feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados; d) Prestação de bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou sejam suscetíveis de deterioração ou expiração rápida; e) Prestação de bens selados que não possam ser devolvidos, por motivos de saúde ou higiene, uma vez abertos após a entrega; f) Prestação de bens que, após a entrega, pela sua natureza, sejam inseparavelmente misturados com outros artigos; g) Prestação de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento do contrato de venda, cuja entrega só possa ocorrer após 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações de mercado que o profissional não possa controlar; h) Prestação de gravações de áudio, vídeo, jogos ou software, bem como perfumes, cosméticos e artigos semelhantes selados que o consumidor tenha retirado o selo de inviolabilidade após a entrega; i) Prestação de um jornal, revista ou publicação periódica, exceto contratos de subscrição para entrega dessas publicações; j) Contratos celebrados em leilão público; k) Prestação de alojamento para fins não residenciais, transporte de mercadorias, aluguer de automóveis, serviços de catering ou serviços relacionados com atividades de lazer (espetáculos, parques, eventos, cinemas, passeios, voos, comboios, autocarros, etc.), caso o contrato especifique uma data ou período específico de execução; l) Prestação de conteúdo digital não fornecido em meio físico se: i) A sua execução iniciar durante o período de resolução com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e ii) O consumidor reconheça que o seu consentimento implica a perda do direito de resolução livre; m) Prestação de serviços de reparação ou manutenção a ser realizados na casa do consumidor ou por terceiros sem nossa autorização expressa.
No caso de a devolução se dever a erro logístico, a Dreamura arcará com os custos de devolução, bem como com os custos de envio do produto correto (sempre que possível). O reembolso será processado conforme descrito anteriormente.
A Dreamura não aceita devoluções enviadas com porte a pagar ou contra reembolso. Em todos os casos, as trocas ou devoluções podem ser feitas por correio utilizando um serviço que garanta a entrega em mãos para:
Dreamura
Avenida Paul Harris, nº1, Edifício D
2710-274 Mem Martins, Sintra.
As garantias associadas aos produtos, quando aplicáveis, são prestadas pelo fabricante Dreamura e devem ser ativadas de acordo com a documentação legal que acompanha o produto. A fatura serve como comprovativo de compra e do início da garantia. A garantia é válida quando acompanhada do comprovativo de compra, que deve indicar claramente a marca e o modelo do equipamento, bem como a data da compra. Estas garantias não excluem a garantia legal fornecida pela Dreamura enquanto vendedor. As garantias estabelecidas têm uma duração de 3 anos. Atenção: estes períodos podem variar dependendo do tipo de produto, condições do fornecedor, segmento do site, tipo de uso e manuseamento ou características do produto.
Garantimos a qualidade dos materiais utilizados nos produtos Dreamura, bem como a sua adequada manufatura. Nos termos do Decreto-Lei nº 84/2021, garantimos uma garantia de 3 anos para bens duráveis e 2 anos para bens não duráveis—nomeadamente, colchões e camas; e almofadas, duvets e têxteis de lar, respetivamente—a contar da data de entrega do produto, em caso de não conformidade nos termos legais.
Quando a garantia é ativada, procedemos à reparação ou substituição do produto que esteja dentro do período de garantia e apresente falta de conformidade, sem custos de mão-de-obra ou envio. Reservamo-nos o direito de examinar o colchão antes de qualquer reparação ou substituição para determinar a natureza ou origem da falta de conformidade e decidir se é abrangido pela garantia.
Exclusões de garantia: a) Considerando a natureza do bem em questão e suas características, considera-se normal e conforme: i) Uma variação de 10% na altura do colchão. ii) Após várias horas de uso/dormir, pode ocorrer uma impressão da base do corpo no colchão. As duas situações listadas acima são resultado da adaptação dos materiais e podem estar relacionadas com o peso da cama. São ocorrências normais que não afetam a qualidade do descanso proporcionado pelo produto. Recomendamos a rotação e viragem do colchão frequentemente para garantir maior longevidade do seu equipamento de descanso.
ARTIGO 13 — FALTA DE RECLAMAÇÃO OU RECOLHA DE PRODUTOS ENCOMENDADOS
Se, após o envio, a Dreamura ou o seu parceiro de distribuição não conseguir entregar o produto encomendado por razões não atribuíveis a eles (exemplo: ausência de pessoa na morada especificada, não recolha do produto na estação postal dentro do prazo estabelecido, ou falha na recolha do ponto de recolha do transportador), a Dreamura enviará uma notificação por e-mail ao Utilizador sobre a impossibilidade de entrega, até 8 dias após a tentativa de entrega ou expiração do prazo de levantamento, repetindo a notificação nas mesmas condições e data (se aplicável). O novo envio poderá incorrer em custos de envio adicionais.
Se o pedido não for novamente entregue (por razões não atribuíveis à Dreamura), a Dreamura armazenará o pedido durante 6 meses a contar da data do primeiro envio. O Utilizador poderá levantar o pedido durante este período, mediante o pagamento adicional de 5% do preço do produto como compensação pelos custos administrativos suportados pela Dreamura. Se o pedido não for recolhido dentro deste prazo, a Dreamura considerará isso como incumprimento definitivo do contrato pelo Utilizador e, a partir desse momento, a Dreamura ficará totalmente desobrigada da obrigação de armazenar o pedido, e o Utilizador perderá o direito de solicitar a entrega ou o reembolso.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 14 — ACORDO TOTAL E INVALIDADE
Estas condições gerais constituem o acordo total entre as partes, juntamente com as condições específicas de venda de cada produto individual, quando aplicáveis. Se alguma cláusula deste contrato for declarada nula em virtude de uma alteração legislativa, regulamentar ou sentença, tal invalidade não afetará a validade das restantes cláusulas, e a obrigação de cumprir as cláusulas não afetadas permanecerá em vigor.
ARTIGO 15 - DURAÇÃO E ALTERAÇÕES
Estas condições gerais e quaisquer alterações às mesmas aplicam-se durante a disponibilidade online dos serviços oferecidos pela Dreamura. As presentes condições de uso podem ser atualizadas a qualquer momento pela Dreamura sempre que considerar necessário ou desejável, sem aviso prévio aos Utilizadores, para cumprir exigências legais ou alterações operacionais. O Utilizador terá sempre acesso às condições de uso atuais em Dreamura.com. Qualquer acesso ou utilização subsequente do site pelo Utilizador será considerado como prova inequívoca de que este leu, aceitou e compreendeu as condições gerais atualizadas. Caso já exista uma relação contratual entre a Dreamura e o Utilizador, as novas condições serão válidas apenas se a Dreamura informar o Utilizador sobre a alteração, e este não contestar por escrito a validade das condições alteradas no prazo de 6 semanas, presumindo-se que o Utilizador foi informado das consequências legais em caso de não contestação.
ARTIGO 16 - PROVA
Os registos informáticos armazenados nos sistemas da Dreamura e dos seus parceiros, sob condições razoáveis de segurança, serão considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos entre as partes.
ARTIGO 17 - ARMAZENAMENTO DE TRANSAÇÕES E CANCELAMENTO DE REGISTO
As encomendas e faturas serão armazenadas num suporte fiável e duradouro. Cada Utilizador pode solicitar o cancelamento do seu registo seguindo os passos indicados no site. Em qualquer caso, o cancelamento não resultará na eliminação dos registos de transações feitas pelo Utilizador ou de outros dados cuja retenção seja necessária para obrigações legais (exemplo: obrigações fiscais) da Dreamura ou para a salvaguarda dos seus direitos.
ARTIGO 18 - LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E LITÍGIOS DE CONSUMIDORES
Estas condições gerais e o contrato que constituem estão sujeitos à legislação portuguesa. Em caso de litígio, e na impossibilidade de alcançar uma solução amigável para qualquer desacordo, os tribunais portugueses serão exclusivamente competentes, de acordo com as regras de jurisdição territorial legalmente prescritas.
Não obstante o disposto acima, em caso de litígio de consumo de valor económico reduzido, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Utilizador pode recorrer à entidade competente de resolução alternativa de litígios de consumo. Sem prejuízo das disposições da legislação, estatutos e regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios estão sujeitas, o Utilizador pode escolher a plataforma europeia de resolução de litígios online disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, a entidade de resolução alternativa de litígios do local de residência do Utilizador, ou a entidade especializada de resolução alternativa de litígios, caso exista para o setor relevante. Caso não exista uma entidade de resolução alternativa de litígios nos termos do parágrafo anterior, ou se as entidades existentes não forem consideradas competentes devido ao valor do litígio, o Utilizador poderá recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, localizado em Lisboa, disponível em https://www.cniacc.pt/pt/.
Última atualização em 17 de fevereiro de 2025.
Deve imprimir e/ou reter estas Condições Gerais para referência futura.
Caso necessite de mais esclarecimentos ou tenha alguma dúvida, por favor, entre em contacto com os nossos serviços, que lhe fornecerão toda a informação necessária.
